Ex-prefeito de Santa Cruz Cabrália é multado em R$ 8 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios nesta terça-feira (19/07) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Santa Cruz Cabrália, sob a responsabilidade do ex-prefeito José Ubaldino Alves Pinto, em razão de irregularidades no processo licitatório para aquisição de medicamentos hospitalares no montante de R$ R$ 148.672,33, no exercício de 2007.

O relator, Conselheiro Substituto Antônio Emanuel, aplicou multa de R$ 8 mil a ser recolhida aos cofres municipais. Cabe recurso da decisão.

A relatoria apontou indícios de fragmentação de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos, com direcionamento para as empresas Comprates Com. Farm. e Hospitalar Ltda., não obedecendo os prazos e procedimentos impostos pela Lei nº 8.666/93.

Foi identificado ainda que houves falhas no Sistema de Controle Interno, sendo orientado pela corte, no sentido de buscar aprimorar os cuidados na avaliação e orientação dos gastos do Município, de modo a cumprir suas obrigações enquanto gestor.

O ex-prefeito teve amplo direito de defesa, apresentou suas justificativas contudo não foram suficientes para sanar as pendências irregulares.


Fonte: TCM