Ministério Público Federal quer condenação do prefeito de Ibicaraí por improbidade administrativa

O procurador da República Eduardo El Hage

Fonte: Blog Direito em Conquista

Na última quinta-feira (17) foram propostas pelo MPF (Ministério Público Federal), em Ilhéus, nove ações de improbidade administrativa contra diversos réus, entre eles o prefeito de Ibicaraí, Lenildo Alves Santana.

Além do prefeito constam como réus diversos funcionários da prefeitura que são responsáveis pelos procedimentos de licitações, respondendo a cinco de um total de nove ações, acompanhados por várias empresas e seus respectivos sócios administradores, que se beneficiaram das práticas ilegais ocorridas até o ano de 2010.

Irregularidades

As irregularidades encontradas se relacionam a procedimentos licitatórios que mostram a montagem de certames que tentaram ocultar a contratação direta de empresas favorecidas. Outros desvios dizem respeito à prática de diversos atos de competência de autoridades distintas na mesma data.

Outra irregularidade envolve a ausência de qualquer orçamento do bem ou serviço a ser contratado. Existem também certidões extraídas em data posterior ao término do processo licitatório.

Para o procurador da República Eduardo El Hage, é “inconcebível que o gestor municipal, com a ajuda da pregoeira, da comissão de licitação e do assessor jurídico venha liberar verbas públicas para as empresas sem que tenha realizado o regular processo licitatório”.

Prejuízos aos ibicaraienses

A constatação das irregularidades está, principalmente, nas áreas de Saúde e de Educação, o que levou o município a ser penalizado por não se beneficiar, de forma completa, de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dos Programas Nacionais de Inclusão dos Jovens (Projovem), de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), de Alimentação Escolar (PNAE) e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), do Bolsa Família (PBF), do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Sanções

Nas ações, o MPF pede que todos os réus sejam condenados às sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que incluem a suspensão dos direitos políticos do prefeito Lenildo Santana, o ressarcimento aos cofres públicos do dano causado ao erário, o pagamento de multa civil, o pagamento de R$ 100 mil (de cada envolvido) por danos morais coletivos e a proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos fiscais.

Fiscalização

As irregularidades foram encontradas a partir de provas documentais recolhidas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU). A análise da aplicação dos recursos dos programas financiados pelo Governo Federal na cidade de Ibicaraí deu origem ao Relatório de Fiscalização nº 01675/2010, no qual as ações se baseiam.

Confira aqui o relatório da CGU.

Confira aqui a notícia original no site do MPF/BA.