quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Em discurso, Jutahy defende poder investigativo do MP e antecipa que votará contra PEC 37

Jutahy: defesa dos poderes investigativos conferidos pela Constituição ao Ministério Público
Em discurso hoje pela manhã na Câmara, o deputado federal Jutahy Jr. (PSDB) condenou a PEC 37, que suprime os poderes investigativos atribuídos ao Ministério Público (MP). Além de antecipar que votará contra a proposta de emenda constitucional em plenário, Jutahy disse estar ao lado do MP quando alega que, se aprovada, a medida favorecerá a impunidade contra a qual a população brasileira tem se insurgido de maneira cada vez mais veemente. “A investigação por parte do Ministério Público assenta-se na importante missão que lhe foi conferida pelo legislador, que é a de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais coletivos indisponíveis, fundamental na competência do órgão ministerial para realizar a atividade investigativa no âmbito criminal”, discursou o parlamentar, defendendo o argumento do MP segundo o qual o poder de investigar conferido ao órgão decorre de suas próprias funções institucionais consagradas pela Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a competência investigativa criminal do MP. “Minha posição é a mesma de sempre: voto convictamente na defesa da sociedade e para o Ministério Público ter competência investigativa. Por isso, votarei contra a denominada PEC 37 se ou quando for a plenário”, adiantou Jutahy.

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