sábado, 21 de abril de 2012

Sucom emite 64 notificações em Valéria

A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizou, nesta sexta-feira, uma operação nas ruas Eurico Temporal e da Matriz, no bairro de Valéria, com o objetivo de verificar a regularidade dos estabelecimentos comerciais da região. Com o término das atividades, a fiscalização contabilizou 18 autos de infração, sendo dez por exibição de publicidade sem a devida licença do órgão e oito por funcionamento sem alvará. Os fiscais emitiram também 64 notificações: 29 para regularização das licenças de funcionamento e publicidade, 27 para solicitação do alvará de funcionamento, e oito para solicitação do alvará de publicidade. Caso as determinações não sejam atendidas, os mesmo estarão sujeitos a penalidades previstas em lei. O Art. 8º da Lei 5.503/99 (Código de Polícia Administrativa) estabelece que “dependem de Alvará de Licença ou Autorização: I. O funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral; II. A exploração de qualquer atividade em logradouros públicos; III. A instalação de quaisquer meios”. As informações são da Tribuna da Bahia.

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