A possibilidade de integrar sistemas de informação, planejar em longo prazo o desenvolvimento estadual, consonante à conservação ambiental, e, em especial, desburocratizar os processos de licenciamento, erradicando um passivo estadual de quase 13 mil processos, são alguns dos grandes ganhos apontados pelos produtores rurais do Oeste da Bahia, que serão trazidos pela proposta de reestruturação das políticas estaduais de meio ambiente enviada esta semana à Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo secretário do Meio Ambiente do estado, Eugênio Spengler.
A proposta, que visa à modernização da gestão ambiental e de recursos hídricos, com o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento territorial, como condição para a estruturação das políticas ambientais e a intervenção nas políticas de desenvolvimento econômico e social sustentável, estabelece um processo único de licenciamento, que compreende desde a avaliação de impactos ambientais e a outorga do uso da água, até a supressão vegetal e a anuência do órgão gestor. Cria ainda instrumentos como a licença de Regularização (LR) e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), esta última, emitida eletronicamente, após uma declaração do requerente, a exemplo do modelo da Receita Federal para o Imposto de Renda.
Para a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), a proposta, pela primeira vez trata as ações ligadas à legislação e à política ambiental de forma estratégica. Isto evita sobreposições de processos, diminui o trâmite destes e garante que os pedidos serão analisados e julgados em um tempo adequado tanto para o empreendedor, quanto para o Estado.
“Como estava, não havia como continuar. Chegamos a conhecer diversos casos de processos de pedido de averbação de Reserva Legal e de supressão vegetal que demoraram mais de 10 anos sem qualquer análise”, lembra o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt. Para resolver o problema, que ameaçava a sustentabilidade da atividade agrícola no Oeste da Bahia, a Aiba e o Governo do Estado, via Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e Secretaria da Agricultura (Seagri) criaram o Plano de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, em 2009.
Fiscalização reforçada
Se, por um lado, as mudanças propostas simplificarão os processos, por outro elas reforçam a fiscalização. “Ai daquele que for flagrado em uma mentira ou omissão em um processo declaratório”, explica o secretário Eugênio Spengler. O reforço à fiscalização inclui a adoção de novos equipamentos e possibilidade de convênio com outros órgãos do Estado para aumentar a capacidade na fiscalização e controle ambiental, e a ampliação do efetivo do estado para esta finalidade através de concurso público.
O secretário de Meio Ambiente reforça a importância dada ao diálogo no processo de elaboração do escopo do projeto. “Fizemos diversas audiências e encontros com a sociedade civil organizada, lideranças comunitárias e sociais para apresentar e discutir o projeto. Reuniões conjuntas com o Cepram e o Conerh, até chegar no modelo à Assembléia, que tem autonomia para discutir e melhorar o que foi proposto”, diz Spengler. Ele acredita que a votação na ALBA acontecerá até o fim do mês.
Para o secretário da Agricultura, Eduardo Salles, a alteração estabelece um novo momento na agricultura do estado. “Posso dizer que é um dos marcos mais importantes para o agronegócio baiano. Parabenizo o secretário Eugênio pela iniciativa”, disse Salles.
Inovações
Um dos avanços que o projeto traz, na avaliação dos representantes da Aiba, é em relação à compensação de áreas de Reserva Legal. Pela legislação vigente, a Reserva Legal só pode ser compensada na própria propriedade, o que dificulta a organização de corredores ecológicos e condomínios de reservas legais. Nos novos moldes propostos, a Reserva Legal poderá ser compensada fora da propriedade, desde que na mesma Bacia Hidrográfica (RPGA) e no mesmo bioma, como estratégia para a formação de corredores de biodiversidade.
“Quem tem a chance de sobrevoar regiões como o cerrado baiano vai constatar que boa parte das Reservas Legais estão ilhadas, sem qualquer conexão com as outras ou com APPs, em extensões de terra muito vastas. A eficácia deste modelo atual é questionável. Pode valer muito mais a pena para o produtor que quer se regularizar, mas não tem mais área disponível em sua fazenda, compensar fora da propriedade, em um projeto integrado, em que as reservas fiquem contíguas às APPs, criando um complexo de conservação”, avalia Pitt.
Catarina Guedes – Assessora de Comunicação
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