O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou até 16 de setembro o prazo de contribuições às propostas de Regulamento de Gestão de Qualidade de SCM (RGQ-SCM) e de alteração do Regulamento de SCM e do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
A proposta de Regulamento de Gestão de Qualidade de SCM (RGQ-SCM), disponível por meio da Consulta Pública nº 46, de 9 de agosto de 2011, estabelece padrões mínimos de qualidade para o serviço, de forma a promover a progressiva melhoria da experiência do usuário em aspectos relacionados ao atendimento e ao desempenho das conexões de banda larga. As metas de qualidade serão exigidas das prestadoras com mais de 50 mil assinantes.
A Consulta Pública nº 45, de 8 de agosto de 2011, tem como finalidade reunir manifestações da sociedade a respeito de propostas de alteração do Regulamento de SCM e do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
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