sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

MP questiona decisão favorável a shoppings e prefeito promete evitar cobrança de estacionamento

Prefeito promete evitar cobrança de estacionamento
O prefeito João Henrique deve recorrer da decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia, que obriga a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) a iniciar a implantação das regras para a cobrança de estacionamento nos shoppings de Salvador, sob pena de multa em caso de descumprimento, como informou ontem com exclusividade, o Política Livre. O Ministério Público da Bahia também questionou a decisão favorável aos empreendimentos e aguarda a decisão da Justiça. A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Salvador informou que o prefeito João Henrique vai tentar evitar a cobrança até o último dia do mandato. A Sucom ainda não recebeu a notificação da Justiça e, portanto, não vai se pronunciar sobre a decisão a respeito de 16 mil vagas nos oito principais shoppings centers de Salvador. Os shoppings Itaigara e Passeo estão fora porque não participam da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). No ano passado a entidade entrou com um mandado de segurança contra a Sucom pedindo a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.736/93, que proíbe a cobrança de estacionamentos nos shoppings. “Estamos dentro de uma propriedade privada e o direito de cobrança é legitimo”, afirmou o coordenador regional da Abrasce na Bahia, Edson Piaggio.

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