Face aos constantes problemas verificados no sistema ferry-boat, em prejuízo da população, o deputado federal Antonio Imbassahy (PSDB) entrou na manhã desta quarta-feira (31) com representação junto ao Ministério Público Estadual contra o Diretor da Agerba, Eduardo Harold Mesquita Pessoa.
Imbassahy pede a instauração de inquérito civil para obrigar aquele órgão a disponibilizar a cópia do contrato com a TWB, operadora do sistema, e seus aditivos, bem como mantê-los no seu site. Requer também a instauração de Ação de Improbidade Administrativa, caso fique comprovada malversação de recursos públicos e, por fim, seja requisitado um inquérito policial, para investigação de crime de prevaricação, conforme Art. 319 do Código Penal.
A representação deve-se à falta de resposta por parte da Agerba aos vários ofícios encaminhados por ele, solicitando cópia do contrato firmado com a concessionária, sob a alegação de que somente um deputado estadual teria competência para fazê-lo.
Para o parlamentar, trata-se de um fato descabido, que afronta a Constituição e Legislação, além de incorrer em flagrante crime de prevaricação. "A Lei das concessões deixa claro que qualquer usuário poderá solicitar e receber as informações necessárias para a defesa de interesses individuais ou coletivos", cita o deputado.
Nas alegações, ele ressalta que, além de não regular de forma responsável a atuação da TWB, a Agerba ainda é suspeita de malversação de recursos públicos no caso da contratação, sem licitação, da consultoria paulista FIPECAFI, para analisar o contrato da concessionária, por R$ 602.000,00.
Imbassahy pede a instauração de inquérito civil para obrigar aquele órgão a disponibilizar a cópia do contrato com a TWB, operadora do sistema, e seus aditivos, bem como mantê-los no seu site. Requer também a instauração de Ação de Improbidade Administrativa, caso fique comprovada malversação de recursos públicos e, por fim, seja requisitado um inquérito policial, para investigação de crime de prevaricação, conforme Art. 319 do Código Penal.
A representação deve-se à falta de resposta por parte da Agerba aos vários ofícios encaminhados por ele, solicitando cópia do contrato firmado com a concessionária, sob a alegação de que somente um deputado estadual teria competência para fazê-lo.
Para o parlamentar, trata-se de um fato descabido, que afronta a Constituição e Legislação, além de incorrer em flagrante crime de prevaricação. "A Lei das concessões deixa claro que qualquer usuário poderá solicitar e receber as informações necessárias para a defesa de interesses individuais ou coletivos", cita o deputado.
Nas alegações, ele ressalta que, além de não regular de forma responsável a atuação da TWB, a Agerba ainda é suspeita de malversação de recursos públicos no caso da contratação, sem licitação, da consultoria paulista FIPECAFI, para analisar o contrato da concessionária, por R$ 602.000,00.
Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Antonio Imbassahy
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