Na semana passada, os fiscais da secretaria de Meio Ambiente de Porto Seguro realizaram a maior apreensão já registrada de carvão, originário de madeira nativa do município, num total aproximado de uma tonelada. Os responsáveis foram notificados e responderão pela legislação ambiental vigente.
Crimes ambientais podem ser denunciados na secretaria de Meio Ambiente ou através do Disque Denúncia, pelo telefone (73) 3268-0558. A ação de fiscalização foi deflagrada, em atendimento à denúncia, por ordem expressa do titular da pasta, repassada ao Departamento de Fiscalização do órgão, em cumprimento a lei 9605/98 e aos artigos: Artigo 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais. Artigo 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento. Parágrafo Único: Incorre nas mesmas penas, quem vende, expõe a venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Fonte: Pedro Ivo Rodrigues / Ascom da Prefeitura de Porto Seguro
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