segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Augusto Castro comemora suspensão de vistoria anual veicular


O líder do PSDB na Bahia, deputado Estadual Augusto Castro comemorou como positiva a suspensão imediata da obrigatoriedade de vistoria veicular periódica para licenciamento anual de automóveis, conforme estabelece a Portaria nº 2045/2012, do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA). Segundo o deputado a suspensão foi fruto da ação movida pela oposição da Assembleia Legislativa ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e questionamentos feitos pela Associação Baiana de Defesa e Proteção aos Condutores de Veículos (ABCV).
"O sensato é que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) elabore parecer sobre a matéria com o objetivo de fundamentar a medida do Governo do Estado, acatando assim a decisão da Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) que emitiram pareceres favoráveis a declaração de inconstitucionalidade da norma", argumentou Castro.
A vistoria no modelo atual – para veículos com mais de cinco anos de fabricação até dezembro deste ano e para carros com mais de um ano de fabricação a partir de 2016 – estará suspensa até parecer da PGE.

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