A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira proposta que permite a publicidade institucional na forma de patrocínio ou apoio cultural nas emissoras de TV educativas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilmar Machado (PT-MG), ao Projeto de Lei 960/03, do ex-deputado Rogério Teófilo. As emissoras educativas são aquelas de caráter não comercial, que transmitem programação educativa, artística, cultural e informativa. Segundo o relator, o objetivo da proposta é solucionar a insolvência financeira de algumas emissoras ou a excessiva dependência dos cofres públicos de outras.O texto aprovado altera o Decreto-Lei 236/67, que proíbe a transmissão de qualquer propaganda pela televisão educativa. Porém, a restrição total foi relativizada por legislação posterior. A lei que trata da qualificação de entidades como organizações sociais (Lei 9.637/98) permite que essas entidades veiculem publicidade, desde que esta se enquadre no conceito de apoio cultural. Além disso, a Lei Rouanet (8.313/91) permite patrocínios a produções culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão. (Agência Câmara)
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