Conferência Estadual de Transparência e Controle Social

A Associação Transparência Municipal informa que o prazo para o Governo da Bahia convocar a conferência estadual de transparência e controle social encera-se no próximo dia 10. Se a Consocial Estadual não for convocada por decreto do governador dentro do prazo a sociedade civil poderá fazê-lo até 1º de julho. A convocação da conferência estadual pela sociedade civil deverá ser realizada por cinco ou mais entidades em conjunto e seguir os seguintes requisitos: I - as entidades convocadoras devem ser associações civis legalmente constituídas, no mínimo de abrangência estadual, em funcionamento há pelo menos um ano e que estejam em dia com suas obrigações fiscais; II - deverá ser dada ampla publicidade ao ato de convocação em veículos de divulgação de todo o estado; e III - assinatura do formulário de requisição de convocação por pelo menos 300 (trezentos) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor. O Formulário de requisição de convocação estará disponível no portal da CGU.