BAHIA: DEPUTADO QUER DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO OU ABATIMENTO NO PRÓXIMO LICENCIAMENTO

O deputado estadual Augusto Castro, líder do PSDB na Bahia, cobrou no plenário da Assembleia Legislativa a devolução do valor de quem já efetuou o pagamento da taxa de vistoria veicular.

Para o deputado é incoerência suspender o pagamento e penalizar aqueles que já efetuaram e pagaram a vistoria anual.

“O Estado deverá fazer a devolução do dinheiro pago ou até mesmo conceder o desconto no próximo licenciamento daqueles que já pagaram”, pontou Castro.

A ação foi movida pela oposição ao Ministério Público da Bahia e acatou a decisão da Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) que emitiram pareceres favoráveis a declaração de inconstitucionalidade da norma.