No final do ano passado,
a prefeitura de Ibicaraí correu à Câmara de Vereadores para aprovar uma mudança
no Orçamento. A prefeitura precisava de autorização legislativa para fazer uma
emenda em suas contas. No dia 3 de dezembro, a prefeitura abriu créditos
adicionais no valor de R$ 11,7 milhões, ainda sem que o gasto excedente tivesse
sido aprovado pelos vereadores.
Dias depois, a Câmara aprovou as novas despesas, em uma lei do dia 11 de dezembro, com efeito retroativo a 1 de novembro, em flagrante desrespeito ao artigo 167 da Constituição. Esse artigo é bem claro quando diz que é proibida a abertura de crédito suplementar sem PRÉVIA autorização legislativa.
A irregularidade foi descoberta por uma simples análise do Tribunal de Contas dos Municípios. “Constata-se que foram realizados pagamentos nas dotações suplementadas em data anterior à sanção da Lei 885, de 11/12/12, caracterizando que determinadas despesas foram executadas e depois foi conseguida a autorização legislativa para dar suporte a um fato consumado, um procedimento irregular que desrespeita a premissa da prévia autorização”, escreveu o conselheiro Raimundo Moreira.
E essa não foi a única irregularidade na questão. A lei assinada pelos vereadores autorizava o complemento de cerca de R$ 10,9 milhões, que são quase 900 mil reais acima dos R$ 11,7 milhões realmente gastos. Ou seja, quase 1 milhão de reais passaram sem o conhecimento da Câmara.
Dias depois, a Câmara aprovou as novas despesas, em uma lei do dia 11 de dezembro, com efeito retroativo a 1 de novembro, em flagrante desrespeito ao artigo 167 da Constituição. Esse artigo é bem claro quando diz que é proibida a abertura de crédito suplementar sem PRÉVIA autorização legislativa.
A irregularidade foi descoberta por uma simples análise do Tribunal de Contas dos Municípios. “Constata-se que foram realizados pagamentos nas dotações suplementadas em data anterior à sanção da Lei 885, de 11/12/12, caracterizando que determinadas despesas foram executadas e depois foi conseguida a autorização legislativa para dar suporte a um fato consumado, um procedimento irregular que desrespeita a premissa da prévia autorização”, escreveu o conselheiro Raimundo Moreira.
E essa não foi a única irregularidade na questão. A lei assinada pelos vereadores autorizava o complemento de cerca de R$ 10,9 milhões, que são quase 900 mil reais acima dos R$ 11,7 milhões realmente gastos. Ou seja, quase 1 milhão de reais passaram sem o conhecimento da Câmara.
Fonte: José Nilton Calazans
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